por Smartencyclopedia & Agências 

A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal por não ter atribuído poderes e competências aos coordenadores de serviços digitais.

Lisboa tem agora dois meses para informar o executivo comunitário da devida complementação dos referidos coordenadores com “os poderes e competências necessários para exercer as suas funções, incluindo a imposição de sanções em caso de incumprimento”, conforme previsto no Regulamento de Serviços Digitais (DSR).

Segundo comunicado da Comissão, “coordenadores de serviços digitais totalmente qualificados em cada Estado Membro são essenciais para o exercício dos novos direitos criados ao abrigo do DSR, em particular, para garantir que os utilizadores possam apresentar queixas no seu local de residência contra plataformas, conceder o estatuto de denunciante de confiança e permitir investigações”.