Programa Eleitoral do PSD Eleições Legislativas 2022

Lei aqui o Programa eleitoral: Programa Eleitoral

O programa eleitoral do PSD abre a porta a um compromisso que permita a regionalização e admite rever a lei da imigração para um sistema por pontos, mais virado para as qualificações do que a origem do imigrante.

“O PSD está disponível para construir um novo compromisso que permita a instituição de regiões administrativas que se traduza numa melhor distribuição de competências entre as diferentes administrações, num contributo inequívoco para a melhoria dos serviços públicos e que não represente um aumento dos encargos financeiros”, refere-se no texto.

Nas 26 páginas de introdução do programa do PSD, a que a Lusa teve acesso (o documento é esta sexta-feira apresentado na íntegra em Lisboa), defende-se a necessidade de “um território mais equilibrado”, referindo-se que apenas 13% da população portuguesa vive nos distritos do interior, e a responsabilidade especial do Estado “na desconcentração e descentralização de serviços públicos e criação de um quadro de incentivos à instalação de empresas em zonas do interior”.

“As novas entidades públicas a serem criadas deverão localizar-se fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Na medida do possível, alguns serviços públicos devem ser deslocalizados de Lisboa para as cidades de média dimensão”, preconiza o programa do PSD.

Na introdução do seu programa eleitoral às legislativas de 30 de janeiro, o partido compromete-se com “uma nova visão para Portugal e um novo propósito que mobilize os portugueses para a sua concretização”.

O presente programa eleitoral tem como horizonte as eleições legislativas de janeiro de 2022, mas as suas bases fundamentais e a sua conceção têm um âmbito mais alargado que ambiciona tornar Portugal um exemplo de como é possível conciliar desenvolvimento económico, desenvolvimento humano e sustentabilidade ambiental. Queremos voltar à posição de destaque no quadro europeu que já tivemos na década de 90, quando Portugal era considerado um caso de sucesso“, afirmam os sociais-democratas.

Para tal, apontam como receita “aumentar o investimento privado, nomeadamente estrangeiro, mas também público, bem como exportar mais”, o que passa por “criar confiança entre os empresários e tornar as empresas mais competitivas, libertando-os dos custos de contexto e da carga fiscal que as condiciona”.

No plano dos princípios, o programa do PSD compromete-se com “uma sociedade mais coesa”, “um ambiente mais sustentável” e diz ainda ambicionar “um país mais amigo das crianças e com sentido de futuro”, contrariando a baixa natalidade com políticas favoráveis à maternidade e à infância, e evitando que “continuem a emigrar todos os anos dezenas de milhares de portugueses”.

O partido reconhece que o país tem acolhido “milhares de emigrantes e refugiados”, mas considera que nem sempre a integração e fixação tem sido exemplar, propondo-se criar uma Agência para as Migrações, que juntaria a recém-criada Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e o Alto Comissariado para as Migrações.

Esta agência estaria focada “na atração e retenção de talento em Portugal”, que o PSD salienta que “tanto pode ser estrangeiro como originário no retorno de portugueses no estrangeiro”.

“Defendemos também a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos [PBS — points based system, mais centrada nas qualificações do que na origem dos imigrantes] bem como de um sistema de ‘carta verde’ à semelhança do adotado nos EUA”, refere a introdução do programa do PSD, que defende “políticas de imigração consistentes e estáveis que respondam aos previsíveis défices de recursos humanos” que o país já está a enfrentar.

Na área laboral, o PSD diz querer promover a “dignificação do trabalho”, que passaria “pela valorização da concertação social e pela limitação da intervenção do Estado nos processos de negociação coletiva”,

Quanto ao papel do Estado, a introdução do programa do PSD preconiza que seja o de “proteger e servir os cidadãos”: “A opção não está entre ‘mais Estado’ ou ‘menos Estado’, mas antes entre ‘melhor Estado’ ou “pior Estado'”.

“Teremos de recuperar o Estado que centra as suas prioridades nas funções de soberania, na gestão das infraestruturas e nas funções sociais, nomeadamente saúde, educação e segurança social”, definem.

No capítulo das relações internacionais, a introdução do programa do PSD defende que “Portugal não pode descurar nunca a Lusofonia” e deve apostar num “plano realista” para a elevação do português a língua oficial das Nações Unidas e, a longo prazo, criar uma cidadania da CPLP.

Uma melhoria dos serviços prestados às comunidades portuguesas nas embaixadas e consulados é outra aposta do programa do PSD, que considera que uma ligação estreita entre os emigrantes portugueses e o tecido empresarial “constitui um enorme potencial de internacionalização dos produtos nacionais”.

Proposta para alargar beneficiários do abono de família

O PSD quer alargar o número de beneficiários do abono de família, “alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento”, propondo majorações de 50% a partir do segundo filho e de 100% a partir do terceiro.

Propõe ainda majorações para as famílias que vivem no interior.

O programa eleitoral dos sociais-democratas para as legislativas de 30 de janeiro propõe também o aumento da licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, “com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional”.

O programa prevê ainda a universalização do acesso a creches e jardim de infância entre os seis meses e os cinco anos, criando uma rede nacional de acesso “tendencialmente gratuito” assente nos sistemas público, privado e social.

Na educação, o PSD quer eliminar as provas de aferição no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, reintroduzindo as provas de aferição no 4.º ano de escolaridade, com peso na nota final se essa for a decisão das escolas, e as provas finais no 6.º ano, com um peso de 30% para a nota final, mantendo as provas finais no 9.º ano e no ensino secundário, nos moldes existentes.

Para os professores, o PSD quer recuperar o tempo de serviço não contabilizado para efeitos de aposentação antecipada, avaliar a capacidade e competência para a docência, com alterações às condições de profissionalização com um “modelo de profissionalização em exercício aproveitando o período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente”.

O PSD quer ainda alargar a avaliação de desempenho dos professores aos materiais de trabalho em sala de aula e criar três academias no país — Norte, Centro e Sul — para formação de diretores e quadros dirigentes das escolas, “através de programas certificados de estudos pós-graduados”.

No ensino profissional, o PSD quer mudar currículos, abrindo a porta a que possam ser definidos também pelas empresas, e “reforçar a aprendizagem em contexto de trabalho”. As empresas podem também vir a ser chamadas à avaliação dos alunos.

No ensino superior, os sociais-democratas querem alargar a base de recrutamento de estudantes, aumentar a cobertura nacional das instituições, fomentar a escolha de instituições do interior em detrimento do litoral e uma maior ligação às empresas, com consórcios regionais e cátedras empresariais.

O programa eleitoral do PSD propõe, na área da ciência, a reorganização das agências de financiamento como organismos independentes do Governo e incentivos ao regresso de cientistas portugueses ao país.

A reativação do programa de inserção de doutorados nas empresas, o reforço dos programas de bolsas de doutoramento nas empresas e a criação de um programa de financiamento de projetos científicos que estimule o regresso de investigadores portugueses ao país são outras das propostas.

O PSD define como meta a formação, até 2026, de 20% da população ativa na área digital e inteligência artificial, comprometendo-se a “criar condições” para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do Produto Interno Bruto em investimento no domínio do conhecimento e inovação.

No combate à pobreza, o PSD propõe-se criar uma Unidade de Missão específica para o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, “com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado” e que “deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS”.

Terá também um programa específico para combater a pobreza energética: “O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões de euros para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres”.

Atualização salarial dos funcionários públicos “em linha com a inflação”

O cenário macroeconómico do PSD para os próximos quatro anos prevê uma atualização salarial dos funcionários públicos “em linha com a inflação” e cerca de 200 a 250 milhões de euros para promoção de carreiras.

Estes dados foram adiantados pelo economista e dirigente do PSD Joaquim Miranda Sarmento, que apresentou, à semelhança do que aconteceu em 2019, o Cenário Macroeconómico e Orçamental 2022-2026, baseado no cenário de políticas invariantes do Conselho de Finanças Públicas.

“Nas despesas com pessoal, usámos os valores do Conselho de Finanças Públicas, o que permite uma atualização salarial dos funcionários públicos em linha com a inflação e cerca de 200 a 250 milhões de euros por ano para valorização e promoção de carreiras”, adiantou.

Quanto a despesas com prestações sociais, aos números do Conselho de Finanças Públicas, foi adicionada uma “dotação de cerca de 150 milhões de euros por ano” para fazer face a medidas quer de saúde, educação ou natalidade do programa eleitoral.

No que toca à despesa com juros, o PSD considera que “é possível colocar um travão no crescimento da despesa por via de uma melhor gestão e por via do que está no programa (…) que é a reforma das finanças públicas e a reforma da gestão financeira do Estado”.

Os sociais-democratas apontam o Estado como “uma máquina que tem uma despesa de 100 mil milhões de euros e é gerida por regras e procedimentos dos finais dos anos 80 e inícios dos anos 90”.

“E, portanto, totalmente anacrónicos e ultrapassados e nós podemos fazer aí uma reforma não só muito profunda como fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos, a qualidade da despesa pública e com isso controlar o crescimento da despesa de funcionamento do Estado, que é exatamente os consumos intermédios e a outra despesa corrente”, rematou.

Revogar extinção do SEF

O PSD propõe recuperar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), reclassificando-o como força de segurança e revogar a lei da extinção do SEF, segundo o programa eleitoral hoje apresentado.

“O PSD bateu-se contra a chamada ‘reforma do SEF’ que mais não se tratou de um desmantelamento daquela importante força. Em coerência com esse posicionamento político, pugnará pela manutenção deste serviço de segurança que, aliás, não chegou a ser extinto porque a transmissão de competências para as outras forças e serviços de segurança não se chegou a efetivar”, referem os sociais-democratas no documento sobre o seu programa às eleições de 30 de janeiro.

O PSD sublinha que, além de reverter a extinção do SEF, vai propor a reclassificação deste serviço de segurança em força de segurança, atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do Serviço de Segurança Interna.

A extinção do SEF, que passa pela transferência das competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, foi decidida pelo atual governo socialista e aprovada no parlamento em outubro, mas a sua concretização prevista para a janeiro foi adiada para maio devido à pandemia de covid-19.

Valorizar votos brancos, reduzir deputados e limitar mandatos

O PSD, no programa eleitoral, a possibilidade de “valorização dos votos brancos”, e incluiu no documento a redução de deputados de 230 para 215 e a limitação de todos os mandatos de cargos políticos.

O PSD inclui a reforma do sistema político entre as “reformas inadiáveis” para o país, considerando que “existe uma limitada identificação dos eleitores com os eleitos, o que reduz a confiança daqueles em relação a estes, degrada o funcionamento do sistema político e a qualidade da democracia”.

“Por outro lado, são manifestas as assimetrias territoriais, quer na distribuição dos mandatos pelos diferentes círculos quer na conversão dos votos em deputados eleitos. O método de Hondt agrava essa desproporção, tendendo a favorecer os grandes círculos e os grandes partidos políticos”, considera o partido.

O PSD diz propor uma reforma do sistema eleitoral “equilibrada e aberta a um compromisso alargado” e que inclui a redução do número de deputados de 230 para 215, e a reconfiguração da dimensão dos círculos eleitorais “que elegem um máximo de nove e um mínimo de três deputados”, assegurando que se garante a proporcionalidade a representação de pequenos partidos.

Os sociais-democratas inscrevem ainda no seu programa outra proposta que já estava na revisão da lei eleitoral: a limitação dos mandatos dos deputados à Assembleia da República, à semelhança do que está já em vigor para outros órgãos de soberania e para as autarquias locais, e a uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de quatro para cinco anos.

O partido propõe ainda uma “estratégia de reforço da participação do cidadão e de combate à abstenção com possibilidade de valorização dos votos brancos”, sem detalhar, depois de há alguns anos o presidente do PSD, Rui Rio, ter admitido que se poderiam deixar alguns lugares vazios no parlamento para representar este tipo de voto.

O PSD quer ainda constituir uma Comissão de Ética, com caráter permanente, “constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da Conferência de Líderes”, outra proposta também já adiantada no texto de revisão da Constituição.

Quanto às autarquias locais, além de alargar os mandatos de quatro para cinco anos, o PSD quer estender a limitação a três mandatos consecutivos – que atualmente se aplica ao presidente de Câmara – também aos vereadores municipais.

Os sociais-democratas comprometem-se ainda a alterar a lei eleitoral autárquica, de forma a facilitar a governabilidade, “permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo”, ao mesmo tempo que reforça os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no executivo.

O PSD quer ainda criar a “figura da moção de censura ao executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada” e dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de vereadores.

Quanto aos partidos políticos, o PSD inscreve no seu programa eleitoral a necessidade de “implementação de regras obrigatórias de rigor e transparência no funcionamento dos partidos políticos” e a “valorização da componente da formação o política” no seu funcionamento e financiamento.

Recomposição dos conselhos superiores na magistratura

O PSD quer avançar com a reforma e recomposição dos órgãos de governo das magistraturas, segundo o seu programa eleitoral hoje apresentado, prevendo ainda, entre outros aspetos, a reforma do sistema de avaliação dos magistrados.

Traçando um diagnóstico negativo do estado da Justiça em Portugal, no qual apontam “os estrangulamentos do atual sistema” e a necessidade de “um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas”, os sociais-democratas recuperam uma proposta de 2018 que suscitou polémica e acusações de tentativa de controlo político da magistratura.

O partido liderado por Rui Rio quer avançar com a “recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados”.

Neste âmbito, o PSD espera “diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República”, além de “garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas”, promovendo a este nível a igualdade de género.

“É sob estes desígnios que o PSD defende uma Justiça independente, reforçando os órgãos de administração e gestão da Justiça. É sob esta perspetiva – reforço dos órgãos de administração e gestão da Justiça — que se reequaciona o atual modelo de composição dos Conselhos Superiores de Magistratura”, pode ler-se no programa com que os sociais-democratas se apresentam às eleições legislativas de 30 de janeiro.

Na esfera da magistratura, o PSD defende ainda a reforma da avaliação dos magistrados, em nome de “mais rigor e maior transparência”, possibilitando a apresentação de queixas do “comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos”.

Está igualmente prevista a criação do Provedor do Utente Judiciário, por nomeação do Presidente da República e sem ser um magistrado, “que deverá fazer chegar ao CSM [Conselho Superior da Magistratura] ou ao CSMP [Conselho Superior do Ministério Público], no caso de magistrados”, e ao presidente da comarca, em caso de queixas relativas a funcionários judiciais.

O PSD assume também o compromisso de reformar as estruturas de investigação criminal, os tribunais administrativos e fiscais (TAF), a legislação administrativa e tributária, os mecanismos de peritagens técnicas, o sistema de ingresso e formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários, o funcionamento dos tribunais superiores e o mapa judiciário.

Em termos mais amplos, os sociais-democratas elencam como prioridade o combate à corrupção e criminalidade associada, a criação de secções de competência especializada para as insolvências e uma aposta na digitalização e no reforço tecnológico do sistema judicial.

Relativamente à área do ambiente, o PSD quer que numa futura revisão constitucional aprofunde as dimensões do ambiente e da sustentabilidade, considerando o contexto de emer­gência climática, a crise da perda de biodiversidade, a ameaça aos recursos naturais como a água, a subida do nível médio do mar e seus impactos nas zonas costeiras, os fenómenos climáticos extremos, os desafios da transição energética, e os aspetos sociais relacionados.

A proposta faz parte do programa eleitoral do PSD para as próximas eleições legislativas de 30 de janeiro, na qual o partido defende a neutralidade carbónica em 2045, quer lançar o programa PACTE — Programa para a Ação Climática, Transição Energética e Ecoinovação, pretende envolver mais os municípios nas questões do ambiente e diz que vai aprovar um novo regime jurídico de prevenção e contaminação de solos.

Remover barragens e açudes obsoletos, criar Sociedades Gestoras dos Restos Florestais ou criar um Atlas do Mar Português são outras propostas do partido, que quer também criar um Código do Mar e reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura.

Fonte: Agência Lusa

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