Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra
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Projeto de lei teve votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e de oito deputados do PS

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

O projeto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

Entre a bancada socialista, votaram a favor da proposta do PSD cinco deputados eleitos pelo círculo de Coimbra — Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins -, bem como Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa.

O projeto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais — e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona na dependência do Constitucional — até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.

O projeto de lei do PSD prevê que os trabalhadores com “vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal” dos tribunais que “adiram, imediata e voluntariamente” à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um “subsídio de fixação” que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios.

Fonte: Lusa

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